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Planilha de débitos judiciais. Conforme Lei 14.905/24 (art.406 CC) + Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024
Descrição do cálculo
Dia/Mês/Ano - Informe Mês e Ano para atualização dos valores
Data:
Índice da atualização (selecione a categoria e subcategoria do indexador)
Selecione o Índice:  (Selecione IPCA-15 para seguir Lei 14.905/24 (art.406 CC) + Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024)
Deflacionar valor nominal em caso de inflação negativa.
Informe dados referentes aos juros moratórios
Tipo dos Juros Moratórios:
TAXA LEGAL - art.406 CC - somente após 30/08/24 (sem juros antes dessa data); capitalização simples.(1)
TAXA LEGAL - art.406 CC - somente após 30/08/24; antes 12% ou 6% a.a. - capitalização simples.(2)
Calcular juros  a partir de:
(3)
(1) TAXA LEGAL do novo art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/24), valendo somente após 30/08/2024;
(2) TAXA LEGAL do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/24), valendo após de 30/08/2024. Juros de 12% a.a. (CC/2002+CTN) de 12/02/03 a 29/08/24. Juros de 6% a.a. antes de 12/01/2003 (Código Civil 1916);
(3) Se este campo estiver preenchido, o computo dos juros se iniciará na data informada, independentemente da data da parcela. Deixar em branco se quiser calcular os juros a partir do vencimento das parcelas.
Informe dados da multa e honorários
Informe o percentual da multa (%):
Informe o valor dos honorários:
Art. 523 § 1.º - CPC (multa 10% + honorários 10%)

Incidir multa sobre o juros moratórios
Incidir multa sobre parcelas a vencer
 
Incidir honorários sobre a multa
Honorários Percentual (%)
Honorários fixo (R$)
Aplicar Multa + Honorários
Aplicar Multa
Não Aplicar
Campo livre p/ somar/descontar no fim da planilha:
Descrição

Valor
Informe abaixo os valores para correção   (máximo de 480 itens)
Fornecer o valor histórico, em moeda da época, sem efetuar qualquer conversão ou corte de zeros.
Informe a quantidade de itens desejada (max. 480)  Data Inicial (opcional)   Diário   Semanal   Mensal   Anual  
Item nº Data (dd/mm/aaaa) Valor ($) (*) Descrição do item A que se refere a parcela? (**)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


(*)  Informe valores negativos para pagamentos/abatimentos (parciais ou não). Pagamentos/abatimentos sofrem incidência de juros, mas não de multa.
(**) Apenas as parcelas de débitos e/ou abatimentos/pagamentos (valores negativos) comporão a planilha e sofrerão incidência de multa, juros e atualização monetária.
        Custas, despesas e descontos sofrerão apenas atualização monetária, sem incidência de juros/multa, sendo apresentados ao final da planilha.
       




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